Termos e condições gerais

Disposições introdutórias

  1. A sociedade TGNCA s.r.o., n.º de ID: 096 34 231, com sede em Emilie Floriánové 810/2, 466 01 Jablonec nad Nisou, inscrita no Registo Comercial mantido pelo Tribunal Regional em Ústí nad Labem, sob o número de processo C 46079 (adiante designada “TGNCA”), emite os presentes termos e condições gerais (adiante designadas as “Condições”).
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  2. O Serviço significa a prestação de serviços de marketing para empresários (adiante designados o “Cliente”), consistindo na orientação de conteúdos publicitários com o objetivo de aumentar a faturação de uma loja online e na análise do respetivo desempenho (adiante designados os “Serviços”). Os Serviços são, em princípio, prestados através da aplicação proprietária Tanganica (adiante designada a “Aplicação”).
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  3. As Condições passam a fazer parte do acordo (contrato) entre a TGNCA, como prestadora, e o Cliente mediante a manifestação de concordância por parte do Cliente aquando da criação da conta de utilizador (conforme definido abaixo), o mais tardar no momento da prestação do primeiro Serviço.
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  4. A prestação dos Serviços sem aceitação vinculativa das presentes Condições encontra-se excluída. Caso o Cliente não concorde com as Condições, não é permitido utilizar os Serviços e a Aplicação.
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  5. Os termos definidos nestas Condições incluem, consoante o contexto, tanto o singular como o plural.
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Conta de utilizador

  1. Cada Cliente é obrigado a criar a sua própria conta de utilizador (adiante designada a “conta de utilizador”). Para a criação de uma conta de utilizador é necessário preencher as informações exigidas pelo formulário de registo.
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  2. Tendo em conta a natureza empresarial dos Serviços, a conta de utilizador apenas pode ser criada por um empresário ao abrigo da legislação válida e em vigor. Caso uma conta de utilizador seja criada por um consumidor, considera-se que foi celebrada em relação à sua futura atividade empresarial. Se a TGNCA detetar que a conta está a ser criada ou utilizada por um consumidor, a TGNCA terá o direito de suspender ou cancelar a conta e/ou resolver o contrato.
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  3. No âmbito dos Serviços, a TGNCA realiza atividades de marketing que servem para a apresentação e promoção de produtos das lojas oferecidas (adiante designadas as “Ofertas”) e da própria loja online. Outro objetivo dos Serviços é medir o desempenho das atividades de marketing para efeitos de determinação do montante da comissão da TGNCA por meio de ferramentas de medição de terceiros e outros códigos de medição.
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  4. O Cliente reconhece que a TGNCA não é responsável pelo conteúdo das Ofertas que lhe foi disponibilizado pelo Cliente. Caso sejam apresentados quaisquer pedidos de terceiros contra a TGNCA em ligação com o conteúdo das Ofertas, o Cliente obriga-se, sem demora, a indemnizar a TGNCA por qualquer perda causada por tal pedido apresentado por terceiro.
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  5. O Cliente concorda ainda que podem ser lançados todos os formatos publicitários oferecidos pela TGNCA que tragam utilizadores relevantes para a loja online do Cliente. O Cliente dá ainda o seu consentimento para o teste de novos formatos publicitários que ainda não constem da oferta oficial, mas que possam melhorar os resultados existentes.
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  6. O Cliente concorda ainda que o logotipo da marca da loja online do Cliente pode ser exibido nos sites da TGNCA e, se for o caso, utilizado noutros materiais promocionais.
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  7. O Cliente reconhece que a utilização de alguns Serviços é possível apenas com a subscrição Tanganica Premium. Caso o Cliente não utilize a subscrição Tanganica Premium, algumas funções não estarão disponíveis.
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  8. O Cliente reconhece que a TGNCA coopera com a agência FairMedia, que auxilia os Clientes com a configuração inicial. É, portanto, possível que a agência parceira contacte o Cliente para efeitos de assistência na configuração da publicidade no âmbito dos Serviços.
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  9. A TGNCA utiliza principalmente dados fornecidos pelo Cliente. No entanto, o Cliente reconhece que determinadas funções podem utilizar dados fornecidos por terceiros. Tal aplica-se em especial, embora não exclusivamente, à função Diagnóstico → Visão geral da concorrência, que apresenta informações obtidas através de um serviço de terceiros. A TGNCA não assume qualquer responsabilidade pela integralidade, exatidão ou atualidade de tais dados.
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  10. A TGNCA não será responsável perante o Cliente ou perante terceiros por qualquer perda decorrente em ligação com a utilização da Aplicação ou a prestação dos Serviços, incluindo danos patrimoniais, danos não patrimoniais, perda de lucro, perda de dados, perda de oportunidades de negócio ou danos sofridos por clientes do Cliente. A responsabilidade total da TGNCA por perdas decorrentes em ligação com a Aplicação ou os Serviços encontra-se excluída na máxima medida permitida pela legislação aplicável.
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  11. Caso surja contra a TGNCA um pedido de terceiros de indemnização por perdas em ligação com a conduta do Cliente, em particular em resultado da violação das presentes Condições, de disposições legais ou da violação de direitos de terceiros, o Cliente será obrigado a compensar integralmente tais perdas à TGNCA e a isentar a TGNCA de tal responsabilidade, incluindo os custos de representação jurídica.
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Códigos de medição (Tanganica Pixel)

  1. O Cliente concorda com a utilização do Tanganica Pixel na sua loja online e, ao mesmo tempo, concorda com o armazenamento e o tratamento dos dados recolhidos por meio deste código de medição.
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  2. O código de medição Tanganica Pixel encontra-se na interface da Aplicação. Este código é inserido no cabeçalho HTML antes da tag de fecho </head>. Qualquer outra utilização pode conduzir ao funcionamento incorreto da medição.
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  3. O Tanganica Pixel utiliza os serviços do Google Tag Manager e outros códigos de medição de sistemas de publicidade (Google Analytics, Google Ads, Facebook Ads, Bing Ads, Sklik, etc.). A sua finalidade é medir encomendas concluídas na loja online e medir utilizadores para retargeting e/ou para publicidade personalizada.
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  4. O Tanganica Pixel não contém elementos nocivos ou de outra forma perigosos.
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  5. Os códigos de medição dos sistemas de publicidade utilizam cookies analíticos e publicitários para o seu correto funcionamento. A correta definição do consentimento do utilizador no banner de cookies e a ligação do código de medição a esse consentimento é da responsabilidade do Cliente. As regras para o tratamento de dados pessoais dos utilizadores em ligação com o Tanganica Pixel estão definidas em princípios separados relativos ao tratamento de dados pessoais e à utilização de cookies, que fazem parte integrante das presentes Condições.
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  6. Se um Cliente final não conceder consentimento para a medição no banner de cookies, a TGNCA não consegue atribuir corretamente a encomenda à fonte relevante. Em alguns casos, pode ocorrer a chamada “modelagem do percurso do cliente”.
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  7. O Cliente reconhece que todos os dados apresentados na Aplicação podem não estar completos, independentemente da correta definição do código de medição ou de um banner de cookies funcional.
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  8. O código de medição mede encomendas concluídas e os respetivos valores na loja online. O valor das encomendas é reportado com base no valor que o Cliente envia na camada de dados na variável “value”, “revenue”, “order_total” ou noutra variável.
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  9. Para a medição da faturação gerada é utilizado o modelo de atribuição “Last click non-direct” em combinação com conversões assistidas (Tanganica Data-driven), estando a janela de atribuição definida no padrão de 30 dias.
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  10. Todas as gateways de pagamento conhecidas que não sejam uma fonte direta de encomendas são excluídas do percurso do cliente no âmbito da atribuição.
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  11. O Cliente obriga-se a fornecer à TGNCA um link para o feed de produtos em formato XML e a instalar, sem demora injustificada, o código de medição Tanganica Pixel. A TGNCA utilizará os dados do feed de produtos e do código de medição exclusivamente para efeitos de otimização da posterior prestação de serviços ao Cliente.
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  12. Os dados recolhidos por meio do Tanganica Pixel não passam, em regra, para as mãos de terceiros e são utilizados apenas para a medição e otimização de campanhas publicitárias. Tal não prejudica a transferência de dados com hash para as mãos dos prestadores de scripts de medição, como o Google Tag Manager, para efeitos de tratamento posterior e de garantia do correto funcionamento dos Serviços.
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  13. O Cliente é obrigado a cumprir todas as leis aplicáveis relativas à proteção de dados pessoais e concorda que assumirá plena responsabilidade por qualquer violação dessas leis.
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  14. No âmbito do reporte de métricas que tenham um valor numérico numa determinada moeda podem ocorrer conversões cambiais.
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  15. O Cliente tem em conta que as métricas reportadas na Aplicação podem não ser 100% exatas, tendo em conta a inexatidão da medição causada pela ausência de consentimentos para medição, ad-blockers e códigos de medição ou outros softwares que impeçam uma medição exata.
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Subscrição Tanganica Premium

  1. A Tanganica Premium é uma subscrição paga na Aplicação que permite o acesso a funções premium. Estas funções não estão disponíveis na versão básica da Aplicação.
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  2. A subscrição Tanganica Premium inclui as seguintes funções:
    • Estatísticas detalhadas de produtos, encomendas, categorias, tráfego e métricas competitivas
    • Definições individuais de orçamento de campanhas
    • Ferramentas de IA
    • Diagnóstico
    • Redes sociais
    • Editor de produtos
      O âmbito das funções pode ser alterado. Nem todos os serviços têm de estar sempre disponíveis.
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  3. O Cliente pode utilizar um período experimental de 14 dias se tiver direito a tal. Não existe qualquer direito caso o Cliente já o tenha utilizado no passado, mesmo que parcialmente.
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  4. O período experimental é ativado mediante o registo de um cartão de pagamento, que serve para verificar o método de pagamento e a subsequente ativação da subscrição após o termo do período experimental.
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  5. Após o decurso de 14 dias, o período experimental é automaticamente convertido numa subscrição paga e o montante correspondente de acordo com o preçário em vigor será debitado do cartão de pagamento registado. O Cliente pode cancelar o período experimental em qualquer momento na Aplicação, na secção “Carregamento de crédito publicitário → Subscrição”.
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  6. Após clicar em “Tanganica Premium”, será apresentada a opção de cancelar a subscrição, a qual está sujeita ao preenchimento de um breve formulário indicando o motivo do cancelamento. Caso o Cliente cancele o período experimental antes do seu termo, não será posteriormente cobrado qualquer montante.
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  7. Após o período experimental, o Cliente pode escolher entre dois tipos de subscrição:
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    a) subscrição mensal, num montante de acordo com o preçário em vigor por mês; ou
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    b) subscrição anual, num montante de acordo com o preçário em vigor por ano.
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  8. O primeiro pagamento da subscrição é debitado do cartão de pagamento que o Cliente introduzir na Aplicação.
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  9. Todos os dados do cartão são armazenados de forma segura através da gateway de pagamento Stripe. A Aplicação não tem acesso aos dados detalhados do cartão de pagamento do Cliente.
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  10. A subscrição é renovada automaticamente, consoante o tipo selecionado (mensal ou anual).
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  11. Se não for possível processar o pagamento da subscrição, mesmo após tentativas repetidas, a subscrição será suspensa e as funções premium serão desativadas. A Aplicação tentará efetuar novamente o pagamento todos os dias durante os cinco dias seguintes. Se o pagamento continuar a não poder ser debitado, a subscrição será automaticamente terminada.
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  12. O Cliente pode cancelar a subscrição em qualquer momento diretamente na Aplicação, no separador “Carregamento de crédito publicitário”, sub-separador “Subscrição”. Após clicar em “Tanganica Premium”, é apresentada a opção de cancelar a subscrição. O Cliente deve preencher um formulário indicando o motivo do cancelamento. As funções premium permanecem disponíveis até ao fim do período pré-pago. O Cliente tem igualmente a possibilidade de renovar a subscrição em qualquer momento.
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  13. Caso o Cliente solicite o reembolso do montante já pago pela subscrição (o período pré-pago atual), a TGNCA poderá fazê-lo exclusivamente a seu critério. Regra geral, porém, o montante não será reembolsado, mas convertido em crédito bónus na Aplicação (adiante designado o “crédito bónus”). O Cliente pode utilizar o crédito bónus para financiar campanhas publicitárias na Aplicação.
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Pagamentos, comissão, carregamento automático

  1. O pagamento é efetuado através da conta de utilizador. O montante mínimo de pagamento é de EUR 50 sem IVA, o que representa o crédito publicitário do Cliente (adiante designado o “crédito publicitário”). O montante pode ser pago por transferência bancária ou através da gateway de pagamento Stripe.
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  2. A fatura (documento fiscal) relativa ao pagamento efetuado será enviada ao Cliente para o endereço de email indicado durante o registo ou para o email de faturação introduzido.
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  3. Após o montante pago ser creditado na conta da TGNCA, o crédito publicitário será creditado ao Cliente, o mais tardar, no prazo de 5 dias úteis.
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  4. O direito da TGNCA à comissão proveniente da faturação gerada na loja online (adiante designada a “comissão”) é automaticamente satisfeito a partir do crédito publicitário, com o que o Cliente concorda. Para evitar dúvidas, o crédito bónus não pode ser utilizado para satisfazer o direito à comissão, salvo determinação em contrário por parte da TGNCA.
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  5. O montante da comissão é:
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    a) 5% da faturação gerada na loja online do Cliente que não exceda o montante de 40,000 EUR (ou o equivalente noutra moeda) no mês civil em causa;
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    b) 4% da faturação gerada na loja online do Cliente que exceda o montante de 40,000 EUR (ou o equivalente noutra moeda), mas não exceda o montante de 100,000 EUR (ou o equivalente noutra moeda) no mês civil em causa; e
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    c) 3% da faturação gerada na loja online do Cliente que exceda o montante de 100,000 EUR (ou o equivalente noutra moeda) no mês civil em causa.
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  6. Para efeitos de cálculo da comissão, faturação significa a faturação alcançada na loja online do Cliente no mês civil relevante, sendo que:
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    a) se o Cliente for sujeito passivo de imposto sobre o valor acrescentado, a faturação é determinada com base em montantes incluindo o imposto sobre o valor acrescentado; e
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    b) se o Cliente não for sujeito passivo de imposto sobre o valor acrescentado, a faturação é determinada com base em montantes sem imposto sobre o valor acrescentado.
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    Ao montante da remuneração (comissão) assim calculado será adicionado imposto sobre o valor acrescentado à taxa legal, dado que a TGNCA é sujeito passivo de imposto sobre o valor acrescentado.
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  7. A taxa de comissão mais baixa passará a ser cobrada automaticamente por cada encomenda adicional cujo montante exceda o limiar relevante no mês civil em causa.
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  8. Se o crédito publicitário for negativo, o Cliente ficará obrigado, sem necessidade de nova notificação, a pagar o montante no prazo de 14 dias civis a contar do primeiro pedido de pagamento efetuado pela TGNCA; para estes efeitos, qualquer crédito bónus não é incluído no montante do crédito publicitário. Será emitida uma fatura separada (documento fiscal) para o saldo em dívida e será enviada ao Cliente após a sua emissão. No entanto, a fatura não serve como interpelação de pagamento; o vencimento do saldo não está condicionado ao envio da fatura.
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  9. Um crédito publicitário negativo pode surgir em especial em resultado da cobrança de comissões ou taxas por encomendas realizadas dentro da janela de atribuição, incluindo após a suspensão de campanhas publicitárias. Assim, caso seja realizada uma encomenda que, com base no modelo de atribuição, seja atribuída à publicidade efetuada através da plataforma Tanganica, poderá ser cobrada uma taxa correspondente por essa encomenda, o que pode resultar num saldo negativo.
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  10. O Cliente pode solicitar o reembolso do crédito publicitário não utilizado (ou seja, crédito carregado pelo Cliente; tal não se aplica a bónus e créditos carregados com base em campanhas bónus ou como contraprestação por subscrições devolvidas) por email enviado para info@tanganica.com.
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  11. Em todos os pagamentos, é consumido em primeiro lugar o crédito publicitário carregado pelo Cliente e, apenas após a utilização integral do montante carregado pelo Cliente, é utilizado o crédito bónus.
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  12. O crédito bónus não pode ser reembolsado para a conta bancária do Cliente nem transferido para a conta de outro Cliente.
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  13. Após o pedido de reembolso do crédito publicitário, todos os créditos bónus carregados caducam igualmente e não podem ser restaurados.
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  14. O Cliente tem a possibilidade de ativar a chamada função de “carregamento automático”. No âmbito desta função, o Cliente introduz o cartão de pagamento a partir do qual pretende carregar automaticamente o crédito publicitário. No âmbito desta função, o Cliente também seleciona o montante a carregar e o limiar a partir do qual o crédito será automaticamente carregado.
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  15. A função de carregamento automático pode ser ativada de duas formas. A primeira é no assistente de configuração inicial, em que o Cliente seleciona o montante carregado automaticamente, sendo o limiar padrão para carregamento automático, neste caso, definido em EUR 10. A segunda opção é a ativação na Aplicação, na secção “Carregamento de crédito publicitário → Carregamento automático”, onde o Cliente também tem a possibilidade de ativar a função. Em ambos os casos, o Cliente tem a possibilidade de ajustar em qualquer momento os valores definidos – ou seja, o montante de carregamento e o limiar de carregamento – de acordo com as suas próprias necessidades, diretamente na Aplicação, na secção “Carregamento de crédito publicitário → Carregamento automático”.
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Reclamações

  1. O Cliente tem o direito de apresentar uma reclamação relativa à faturação do preço do Serviço ou à prestação do Serviço. A TGNCA é obrigada a apreciar a reclamação.
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  2. O Cliente deve apresentar a reclamação sem demora injustificada, o mais tardar no prazo de 30 dias civis a contar da data da prestação defeituosa do Serviço ou da fatura indevidamente emitida.
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  3. A TGNCA é obrigada a apreciar e tratar a reclamação sem demora injustificada, o mais tardar no prazo de 2 meses a contar da data da sua receção. A TGNCA tratará a reclamação:
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    a) reconhecendo a reclamação e sanando o desempenho defeituoso de forma escolhida pelo Cliente ou de outra forma em conformidade com a lei; ou
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    b) rejeitando a reclamação e informando o Cliente desse facto por email.
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Cessação e suspensão dos serviços

  1. O Cliente e a TGNCA podem resolver o contrato em qualquer momento mediante denúncia, sem indicação de motivo. A denúncia torna-se eficaz no dia seguinte ao da sua entrega à outra parte.
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  2. A denúncia deve ser enviada por correio registado para o endereço da parte contratual ou para o endereço de email da parte contratual. A TGNCA declara que, da sua parte, o endereço de email info@tanganica.com é competente para este efeito. Salvo indicação em contrário por parte do Cliente, o endereço de email indicado durante o registo, ou na conta de utilizador, é competente para este efeito.
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  3. Se, na data de eficácia da cessação, o Cliente tiver crédito publicitário não utilizado na conta de utilizador, este será reembolsado no prazo de 30 dias para a conta bancária a partir da qual o pagamento foi efetuado. O crédito bónus não é reembolsado.
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  4. A conta do Cliente é desativada na data de eficácia da cessação e o Cliente perde o acesso à mesma. Na data de eficácia da cessação, a prestação de serviços ao Cliente pela TGNCA é igualmente interrompida.
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  5. Os direitos das Partes adquiridos até à data de eficácia da cessação não se extinguem com a cessação.
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  6. Mediante acordo com o Cliente, a TGNCA pode suspender a prestação dos Serviços, caso em que o crédito publicitário do Cliente não será consumido a partir da data de suspensão da prestação dos serviços. A prestação de serviços só pode ser retomada novamente por acordo entre as Partes.
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Informações confidenciais

  1. A pessoa que recebe informações confidenciais (também a “Parte recetora”) é obrigada a manter e conservar as informações confidenciais em rigorosa confidencialidade para os fins exclusivos da outra parte (também a “Parte reveladora”), sendo tanto a TGNCA como o Cliente simultaneamente parte recetora e parte reveladora.
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  2. A Parte recetora deve, na medida em que seja comercialmente razoável, garantir o acesso restrito às informações confidenciais para os seus empregados, fornecedores e terceiros, e assegurar que estas pessoas assinem e cumpram uma obrigação de confidencialidade pelo menos nos termos estabelecidos nas presentes Condições ou noutro acordo ou contrato entre as partes.
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  3. A Parte recetora não pode, sem o consentimento prévio escrito da Parte reveladora, utilizar quaisquer informações confidenciais em benefício da Parte recetora, divulgá-las, copiá-las ou de outra forma disponibilizá-las a terceiros, nem permitir a sua utilização por terceiros em seu próprio benefício ou em detrimento da Parte reveladora.
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  4. A Parte recetora fornecerá à Parte reveladora todas as informações confidenciais e todos os registos, notas e outros materiais escritos, impressos ou tangíveis relacionados com as informações confidenciais que estejam na sua posse, se tal lhe for solicitado por escrito pela Parte reveladora.
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  5. As informações confidenciais e outros dados podem ser utilizados em benefício da Parte recetora apenas se as informações confidenciais e dados forem apresentados em estado completamente anonimizado, que impeça a identificação de qualquer das partes.
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Proteção de dados pessoais / proteção de dados

A política de privacidade e a utilização de cookies fazem, sem mais, parte do contrato celebrado com o Cliente; estão disponíveis aqui: https://www.tanganica.com/pt/privacidade
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Disposições finais

  1. As presentes Condições e a relação contratual entre as partes ao abrigo do contrato regem-se e são interpretadas de acordo com o direito da República Checa.
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  2. A TGNCA reserva-se o direito de modificar unilateralmente o texto destas Condições em qualquer momento em medida razoável.
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  3. O Cliente será informado das alterações às Condições e da respetiva publicação por email.
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  4. No caso de notificação por email, esta considera-se entregue no momento em que é enviada para o endereço de email fornecido pelo Cliente. É da responsabilidade do Cliente manter esse endereço funcional e atualizado.

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